BASES LEGAIS
CONCURSO “Brinquedos escondidos”
a) Empresa organizadora
A Internaco, com domicílio em C/Internaco, nº 1. Lg. Queirúa, Ordes. (telefone 800 834 137) e NIF A150252801 põe em marcha a ação CONCURSO “BRINQUEDOS ESCONDIDOS” incentivando à sua participação através de um concurso nos perfis da Husqvarna nas Redes Sociais. Este concurso é ativado em Espanha e Portugal, é de “aba” e realiza-se numa plataforma externa.
b) Participantes
Podem participar no concurso pessoas físicas maiores de 18 anos (18 + 1 dia) com residência legal em Portugal.
Serão excluídos deste sorteio os empregados da Internaco S.A Grupo de Empresas e qualquer pessoa relacionada com a atividade comercial da empresa.
c) Participação e mecânica
Cada um dos participantes terá que completar a atividade proposta na aba, que consiste em relacionar pares de diversos produtos, um jogo online do tipo “encontre os objetos ocultos”
O concurso permanecerá ativo desde o dia 04/12/2023 até às 22:59 horas do dia 17/12/2023 (hora de Portugal continental).
d) Prémios
O prémio consistirá em vinte (20) Kit brinquedo motosserra 550 XP®, dez (10) para participantes em Espanha e dez (10) para participantes em Portugal.
Cada participante só poderá ganhar um único prémio.
Os prémios deste concurso, em nenhum caso, poderão ser sujeitos a troca, alteração, compensação económica ou cessão a pedido do vencedor. Da mesma forma, é proibido vender ou comercializar o prémio pelo vencedor.
Os prémios são pessoais e intransferíveis, não podendo ser trocados pelo valor em dinheiro ou por nenhum outro produto ou serviço. Por motivo de força maior ou a critério da Internaco, o prémio poderá ser substituído por outro equivalente.
A Internaco não se responsabiliza por possíveis perdas, danos, furtos ou qualquer outra circunstância atribuível a terceiros que possa afetar o desenvolvimento do presente concurso.
e) Comunicação do vencedor
No dia 18/12/2023 é conduzida a decisão dos vencedores, mediante uma plataforma externa. Os vencedores são escolhidos por sorteio na própria plataforma. A comunicação dos vencedores realiza-se no dia 18/12/2023 mediante mensagem ou publicação nas redes sociais da Husqvarna Espanha e Husqvarna Portugal.
Para aceitar o prémio, os vencedores deverão escrever um email para comunicacion@internaco.com
em que se incluam os seus dados pessoais (para envio do prémio e contacto telefónico e endereço de email) e a aceitação do prémio.
Os vencedores dispõem de um prazo máximo de 7 dias de calendário a contar desde o dia seguinte da notificação, para manifestar se aceita ou rejeita o prémio. Será considerado que rejeita o prémio se não enviar o email de aceitação no prazo estipulado.
A Internaco não se responsabiliza de não poder contactar com os vencedores e, por conseguinte, que não se lhes possa outorgar o prémio.
Se decorrido o prazo indicado para reclamar o prémio, os vencedores não cumprirem as bases legais ou não tiverem exercido o seu direito com a Internaco em tempo e forma, o prémio ficará deserto. Não se contemplam suplentes.
Os vencedores comprometem-se a enviar uma imagem para a Husqvarna Portugal a desfrutar do prémio ou etiquetando-nos em imagens ou vídeos publicados nos seus perfis de forma pública.
f) Causas de desqualificação de um participante do concurso
O presente concurso pretende que a competição entre os diversos participantes se faça com igualdade de oportunidades e com estrito respeito às normas da boa-fé. Por esse motivo, a Internaco excluirá automática e imediatamente da mesma a qualquer participante que transgrida as normas da boa-fé, observe uma conduta mentirosa, inadequada, falaciosa ou imprópria, empregue meios desproporcionados, fraudulentos ou abusivos, ou incumpra estas bases em qualquer dos seus extremos.
Além disso, a Internaco excluirá os empregados e trabalhadores da empresa, assim como a qualquer participante que guarde relação comercial com a mesma.
g) Aceitação das condições do concurso
A participação no concurso supõe a aceitação plena e incondicional destas condições gerais por parte de cada participante. A Organização reserva-se a possibilidade de mudança, modificação ou cancelamento do presente concurso por causa justa. A Organização não será responsável se por causas alheias ou de força maior, o concurso não pudera levar-se a cabo em algum dos seus termos especificados anteriormente, sem outra obrigação para os organizadores, que a publicação da nova mecânica por meios similares aos empregados para a difusão inicial do mesmo.
h) Proteção de dados pessoais
Em conformidade com o previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu, informa-se que os dados de caráter pessoal serão tratados pela Internaco cujos dados completos e direção figuram no cabeçalho destas Bases.
Os dados pessoais serão utilizados para gerir a sua inscrição e participação no presente concurso, conforme o indicado nas Bases. A mera participação implica a sua autorização para que se realizem, por exemplo, fotografias e vídeos dos vencedores com a finalidade de promover o sorteio, mesmo mediante a publicação em redes sociais, revistas e qualquer outro meio de comunicação análogo. O tratamento dos seus dados, incluída a sua imagem, é necessário para o desenvolvimento e execução do sorteio, sendo esta a base do dito tratamento, pelo que é obrigatório que forneça os seus dados pessoais, sendo impossível a participação no sorteio em caso contrário. Os dados serão conservados até que se encontre os vencedores e, ainda depois, durante o tempo necessário para poder responder às possíveis reclamações dos participantes. Em qualquer caso, os dados dos vencedores poderão ser conservados de forma indefinida para efeitos de histórico, salvo que estes se oponham através de email.
Além disso, quando o interessado tiver marcado a correspondente ‘casa’, autoriza a que o seu endereço de correio eletrónico possa ser utilizado para o envio de comunicações comerciais por meios eletrónicos, dos serviços, ofertas, eventos e atividades de caráter lúdico, oferecidos pela Internaco. Estes dados serão tratados sobre a base do seu consentimento, não sendo obrigatório fornecê-los para esta finalidade. Neste caso, o interessado poderá retirar o consentimento para o tratamento dos seus dados em qualquer momento, se bem que tal não afetará a licitude dos tratamentos efetuados anteriormente. Para esta finalidade, os dados serão conservados de forma indefinida, salvo que o interessado se oponha ao email proporcionado para tal efeito.
Os interessados têm direito a solicitar o acesso aos seus dados pessoais, a sua retificação ou supressão, assim como à limitação do seu tratamento, a opor-se ao mesmo e à sua portabilidade. Poderão realizá-lo por escrito, enviando uma carta para o endereço acima indicado, com a inclusão de um meio de acreditação da pessoa.
Ante qualquer eventual violação dos seus direitos, pode apresentar uma reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados.
Caso o interessado decida fornecer os dados pessoais de pessoas terceiras, este compromete-se, sob sua exclusiva responsabilidade, a ter obtido previamente o seu consentimento para que os seus dados sejam tratados pela Internaco, devendo ter-lhes informado previamente de tudo o previsto no artigo 14 do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
i) Normativa Fiscal
Os prémios ficam sujeitos à retenção ou ingresso na conta que corresponda conforme à normativa fiscal vigente. Nos casos que corresponda, a referida retenção ou ingresso em conta será assumido pelo Organizador, que pagará à Agência Tributária o valor correspondente enviando aos vencedores o correspondente certificado com os dados do prémio e da retenção ou ingresso em conta aplicado.
j) Jurisdição e legislação aplicável
Este concurso e as suas bases regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia ou litigo que possa surgir relativamente a este Concurso, e/ou com a interpretação ou execução das presentes bases legais, tanto o Organizador como os Participantes renunciam ao foro que pudesse corresponder-lhes e submetem-se expressamente aos Tribunais da comarca da Corunha.
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